Com relação à contribuição sindical, esclarecemos que:

A contribuição sindical não foi extinta com a Lei 13.467/2017. Ocorre que para o seu recolhimento, deve haver a autorização prévia e expressa da categoria. Essa autorização, diferentemente do que vem entendendo o senso comum, não necessita ser individual.

Esse é o posicionamento da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), transcrito no enunciado 38, bem como o entendimento de outros órgãos como o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho. Há inclusive, várias decisões dando pela inconstitucionalidade da lei 13.467/2017, conforme decisões em anexo.

A contribuição sindical não tem direito de oposição.

 

“ENUNCIADO Nº 38 ANAMATRA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

I – É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

II – A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

III – O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.”

 

Seguem algumas decisões e pareceres sobre o assunto:

Decisão TRT 15ª Região

Decisão Liminar Uba

Decisão TRT 1 Região

Parecer Ministério Público do Trabalho

Parecer do MPT GO

 

Aqui estão anexadas várias decisões dando pela inconstitucionalidade da Contribuição Sindical.

Coletâneas de decisões

 

 

Pela primeira vez, em muitos anos, os sindicatos não conseguiram ajustar os termos da nova Convenção Coletiva de Trabalho. Algumas reuniões já foram realizadas, mas sem solução definitiva das questões.

O Sintralab não tem medido esforços para celebrar a nova CCT mas, enquanto o impasse não é solucionado e visando atender as especifidades dos laboratórios, tem celebrado Acordos Coletivos a fim de garantia aos trabalhadores a manutenção de seus direitos.

Caso seja do interesse do laboratório em fazer um Acordo Coletivo de Trabalho, atendendo, principalmente, às novas regras previstas na Lei da Reforma Trabalhista, pedimos a gentileza de entrar em contato com os advogados:

  • Laboratórios da Capital – Dra. Caroline Figueiredo, telefone (31) 2103-9200
  • Laboratórios do Interior – Dr. Pietri, telefone (31) 2512-2615.

 

BancorBras

O Sintralab/MG tem se esforçado para oferecer aos trabalhadores da categoria convênios com diversas empresas e prestadores de serviços.

Vários dos convênios já firmados podem ser vistos na aba “Convênios“. Os trabalhadores do Hermes Pardini, além de todos os trabalhadores que contribuíram com o sindicato com a Contribuição Confederativa e não apresentaram carta de oposição podem usufruir desses benefícios.

Dentre os convênios já firmados gostamos de destacar: Read More →

O Sintralab e o Sindlab assinaram a nova convenção coletiva de trabalho com vigência de 1º de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015.

Clique aqui para baixar a íntegra da Convenção Coletiva

Conforme definido na Cláusula Terceira, a partir de 1º de Setembro, o piso da categoria passará a ser:

 

CAPITAL Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 636,44 R$ 1.016,63 R$ 1.167,25 3242-05
Auxiliar R$ 593,72 R$ 989,54 R$ 1.088,51 3242-10
INTERIOR Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 483,38 R$ 805,65 R$ 889,55 3242-05
Auxiliar R$ 466,66 R$ 777,78 R$ 807,48 3242-10