O Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais, no julgamento acontecido em 14 de dezembro de 2018, encerrou a demanda de dissídio coletivo homologando, sem restrição, todos os termos do acordo feito naquele processo. 

Veja a ementa do julgamento:

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO. ENCERRAMENTO POR ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. As partes têm a faculdade de encerrar dissídio coletivo por acordo, ainda que ajustados seus termos após o encerramento do juízo conciliatório. Notadamente se o resultado da conciliação instituir vantagens superiores às legalmente previstas. Ausente violação à lei, o pacto se habilita à integral homologação pela Sessão de Dissídios Coletivos deste Regional.

(…)

Fundamentos pelos quais,  o  Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, admitiu o processamento do dissídio coletivo,  considerou  superado o entendimento  registrado em sessão do dia 21 de junho de 2018, constante da Certidão Id97805df,  porquanto o  primeiro  acordo objeto de análise naquela data, não mais subsiste em razão do segundo acordo firmado entre as partes (ids e0139e0, 4a2ff67, afe8403, fb0e65b e 817b1d2). Por maioria de votos, vencidos parcialmente o Exmo. Juiz Relator, homologou,sem restrições, o segundo acordo e, em consequência,declarou extinto o dissídio coletivo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, b, do CPC. (PROCESSO nº 0010285-19.2018.5.03.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA, PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDLAB-MG e SUSCITADO:SINDICATO DOS EMPREGADOS E TÉCNICOS EM LABORATÓRIOS, BANCO DE SANGUE E ANÁLISES CLÍNICAS DOESTADOS DE MINAS GERAIS – SINTRALAB-MG )

Clique aqui e baixe a nova CCT 2017/2019

Dentre os principais pontos destacamos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2019 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL DO TÉCNICO E DO AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO A partir de 1º de setembro de 2017, nenhum trabalhador das funções em tela receberá um piso salarial inferior ao definido na tabela 1, já aplicado o reajuste de 3%, que trata cláusula quarta, do presente termo: 

Tabela 1 – Piso salarial a partir de 01 de setembro de 2017

CAPITAL Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 771,70 R$ 1.232,68 R$ 1.415,30 3242-05
Auxiliar R$ 719,87 R$ 1.199,83 R$ 1.319,84 3242-10
INTERIOR Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 586,12 R$ 976,85 R$ 1.078,60 3242-05
Auxiliar R$ 565,83 R$ 943,07 R$ 979,08 3242-10

Parágrafo primeiro – A partir de 1º de setembro de 2018, nenhum trabalhador das funções em tela receberá um piso salarial inferior ao definidona tabela 2, já aplicado o reajuste de 3,64%, que trata o parágrafo primeiro da cláusula quarta, do presente termo: 

Tabela 2 – Piso salarial a partir de 01 de setembro de 2018

CAPITAL Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 799,79 R$ 1.277,55 R$ 1.466,82 3242-05
Auxiliar R$ 746,07 R$ 1.243,50 R$ 1.367,88 3242-10
INTERIOR Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 607,46 R$ 1.012,41 R$ 1.117,86 3242-05
Auxiliar R$ 586,43 R$ 977,40 R$ 1.014,72 3242-10

CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL

Os empregadores reajustarão os salários de todos os seus empregados, no percentual de 3,00% (três por cento), a título de correção salarial, a incidir sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2017, para a devida quitação salarial referente e após 1º de setembro de 2.017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para o exercício de 2018/2019, os empregadores reajustarão os salários de todos os seus empregados, no percentual de 3,64% (três ponto sessenta e quatro por cento),a título de correção salarial, a incidir sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2018, para a devida quitação salarial referente e após 1º de setembro de 2.018.

CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL E HORÁRIO NOTURNO

A empresa efetuará o pagamento do adicional noturno com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO: As empresas deverão fazer,em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PLANO ODONTOLÓGICO

Os Laboratórios da Capital deverão fazer, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um plano de saúde odontológico. A concessão do plano odontológico é obrigatória para os laboratórios da Capital e facultativa para os demais Laboratórios Interior.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DISPENSA DO EMPREGADO QUANDO DO RETORNO DE FÉRIAS

Fica vedada a dispensa do empregado quando o mesmo estiver retornando do gozo de férias, garantindo a este uma estabilidade provisória de 30 (trinta dias) para ser notificado com aviso prévio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONFERÊNCIA DE RESCISÃO

Toda e qualquer homologação de rescisão de contrato de trabalho, com mais de 12(doze) meses consecutivos, deverão ser feitas junto ao SINTRALAB.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante desde a concepção até 30 (trinta) dias após o término da estabilidade legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – HORAS EXTRAS

  1. As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento),sobre o valor da hora Normal.
  • As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.
  • As horas extras trabalhadas aos domingos e feriados serão remunerados com acréscimo de 200% (duzentos por cento), sobre a hora normal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DIREITO DE ACOMPANHANTE

Fica assegurado à funcionária com filhos menores de 14 (quatorze) anos, o direito de 03 (três) faltas no decorrer do ano para acompanhar seu filho ao médico, desde que a mesma apresente atestado junto a empregador e se possível comunique por escrito sua ausência, facultando, se for o caso, a compensação no banco de horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL – DESCONTO DE EMPREGADOS SINDICALIZADOS

As empresas se comprometem a descontar de todos os seus empregados sindicalizados, alcançados por este instrumento, a título de contribuição confederativa, o valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) por empregado, os quais ocorrerão em 03 parcelas de R$ 18,00 (dezoito reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão repassar os valores descontados conforme tabela abaixo, devendo proceder ao desconto na folha de pagamento do mês anterior ao vencimento.

10/01/2019 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA R$18,00 por empregado
10/04/2019 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA R$18,00 por empregado
10/08/2019 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA R$18,00 por empregado

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – JUNTA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Fica ressalvada a possibilidade das partes signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho de instaurarem os procedimentos para criação da junta de conciliação prévia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – CUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA

Os Laboratórios se obrigam a fornecer aos Sindicatos signatários deste instrumento, todas as informações e documentos necessários para a comprovação do correto cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

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Destacamos que a Convenção Coletiva de Trabalho homologada no TRT deve ser cumprida imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da decisão, conforme artigo 7º, §5º, da Lei 7701/88 c/c sumula 246 do TST e é dispensável o seu depósito no Ministério do Trabalho.

Assim sendo, as empresas devem conceder os reajustes salariais e fazerem as adequações dos pisos, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2017 e a 1º de setembro de 2018, a partir da próxima folha, devendo fazê-lo, INTEGRALMENTE E EM PARCELA ÚNICA, ressalvados os casos específicos autorizados pelo Sindicato em Acordos Coletivos de Trabalho.

 

 

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Com relação à contribuição sindical, esclarecemos que:

A contribuição sindical não foi extinta com a Lei 13.467/2017. Ocorre que para o seu recolhimento, deve haver a autorização prévia e expressa da categoria. Essa autorização, diferentemente do que vem entendendo o senso comum, não necessita ser individual.

Esse é o posicionamento da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), transcrito no enunciado 38, bem como o entendimento de outros órgãos como o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho. Há inclusive, várias decisões dando pela inconstitucionalidade da lei 13.467/2017, conforme decisões em anexo.

A contribuição sindical não tem direito de oposição.

 

“ENUNCIADO Nº 38 ANAMATRA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

I – É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

II – A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

III – O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.”

 

Seguem algumas decisões e pareceres sobre o assunto:

Decisão TRT 15ª Região

Decisão Liminar Uba

Decisão TRT 1 Região

Parecer Ministério Público do Trabalho

Parecer do MPT GO

 

Aqui estão anexadas várias decisões dando pela inconstitucionalidade da Contribuição Sindical.

Coletâneas de decisões

 

 

Pela primeira vez, em muitos anos, os sindicatos não conseguiram ajustar os termos da nova Convenção Coletiva de Trabalho. Algumas reuniões já foram realizadas, mas sem solução definitiva das questões.

O Sintralab não tem medido esforços para celebrar a nova CCT mas, enquanto o impasse não é solucionado e visando atender as especifidades dos laboratórios, tem celebrado Acordos Coletivos a fim de garantia aos trabalhadores a manutenção de seus direitos.

Caso seja do interesse do laboratório em fazer um Acordo Coletivo de Trabalho, atendendo, principalmente, às novas regras previstas na Lei da Reforma Trabalhista, pedimos a gentileza de entrar em contato com os advogados:

  • Laboratórios da Capital – Dra. Caroline Figueiredo, telefone (31) 2103-9200
  • Laboratórios do Interior – Dr. Pietri, telefone (31) 2512-2615.

 

BancorBras

O Sintralab/MG tem se esforçado para oferecer aos trabalhadores da categoria convênios com diversas empresas e prestadores de serviços.

Vários dos convênios já firmados podem ser vistos na aba “Convênios“. Os trabalhadores do Hermes Pardini, além de todos os trabalhadores que contribuíram com o sindicato com a Contribuição Confederativa e não apresentaram carta de oposição podem usufruir desses benefícios.

Dentre os convênios já firmados gostamos de destacar: Read More →

O Sintralab e o Sindlab assinaram a nova convenção coletiva de trabalho com vigência de 1º de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015.

Clique aqui para baixar a íntegra da Convenção Coletiva

Conforme definido na Cláusula Terceira, a partir de 1º de Setembro, o piso da categoria passará a ser:

 

CAPITAL Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 636,44 R$ 1.016,63 R$ 1.167,25 3242-05
Auxiliar R$ 593,72 R$ 989,54 R$ 1.088,51 3242-10
INTERIOR Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 483,38 R$ 805,65 R$ 889,55 3242-05
Auxiliar R$ 466,66 R$ 777,78 R$ 807,48 3242-10