O Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais, no julgamento acontecido em 14 de dezembro de 2018, encerrou a demanda de dissídio coletivo homologando, sem restrição, todos os termos do acordo feito naquele processo. 

Veja a ementa do julgamento:

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO. ENCERRAMENTO POR ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. As partes têm a faculdade de encerrar dissídio coletivo por acordo, ainda que ajustados seus termos após o encerramento do juízo conciliatório. Notadamente se o resultado da conciliação instituir vantagens superiores às legalmente previstas. Ausente violação à lei, o pacto se habilita à integral homologação pela Sessão de Dissídios Coletivos deste Regional.

(…)

Fundamentos pelos quais,  o  Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, admitiu o processamento do dissídio coletivo,  considerou  superado o entendimento  registrado em sessão do dia 21 de junho de 2018, constante da Certidão Id97805df,  porquanto o  primeiro  acordo objeto de análise naquela data, não mais subsiste em razão do segundo acordo firmado entre as partes (ids e0139e0, 4a2ff67, afe8403, fb0e65b e 817b1d2). Por maioria de votos, vencidos parcialmente o Exmo. Juiz Relator, homologou,sem restrições, o segundo acordo e, em consequência,declarou extinto o dissídio coletivo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, b, do CPC. (PROCESSO nº 0010285-19.2018.5.03.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA, PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDLAB-MG e SUSCITADO:SINDICATO DOS EMPREGADOS E TÉCNICOS EM LABORATÓRIOS, BANCO DE SANGUE E ANÁLISES CLÍNICAS DOESTADOS DE MINAS GERAIS – SINTRALAB-MG )

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Dentre os principais pontos destacamos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2019 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL DO TÉCNICO E DO AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO A partir de 1º de setembro de 2017, nenhum trabalhador das funções em tela receberá um piso salarial inferior ao definido na tabela 1, já aplicado o reajuste de 3%, que trata cláusula quarta, do presente termo: 

Tabela 1 – Piso salarial a partir de 01 de setembro de 2017

CAPITAL Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 771,70 R$ 1.232,68 R$ 1.415,30 3242-05
Auxiliar R$ 719,87 R$ 1.199,83 R$ 1.319,84 3242-10
INTERIOR Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 586,12 R$ 976,85 R$ 1.078,60 3242-05
Auxiliar R$ 565,83 R$ 943,07 R$ 979,08 3242-10

Parágrafo primeiro – A partir de 1º de setembro de 2018, nenhum trabalhador das funções em tela receberá um piso salarial inferior ao definidona tabela 2, já aplicado o reajuste de 3,64%, que trata o parágrafo primeiro da cláusula quarta, do presente termo: 

Tabela 2 – Piso salarial a partir de 01 de setembro de 2018

CAPITAL Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 799,79 R$ 1.277,55 R$ 1.466,82 3242-05
Auxiliar R$ 746,07 R$ 1.243,50 R$ 1.367,88 3242-10
INTERIOR Jornada 24h Jornada 40h Jornada 44h CBO
Técnico R$ 607,46 R$ 1.012,41 R$ 1.117,86 3242-05
Auxiliar R$ 586,43 R$ 977,40 R$ 1.014,72 3242-10

CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL

Os empregadores reajustarão os salários de todos os seus empregados, no percentual de 3,00% (três por cento), a título de correção salarial, a incidir sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2017, para a devida quitação salarial referente e após 1º de setembro de 2.017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para o exercício de 2018/2019, os empregadores reajustarão os salários de todos os seus empregados, no percentual de 3,64% (três ponto sessenta e quatro por cento),a título de correção salarial, a incidir sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2018, para a devida quitação salarial referente e após 1º de setembro de 2.018.

CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL E HORÁRIO NOTURNO

A empresa efetuará o pagamento do adicional noturno com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO: As empresas deverão fazer,em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PLANO ODONTOLÓGICO

Os Laboratórios da Capital deverão fazer, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um plano de saúde odontológico. A concessão do plano odontológico é obrigatória para os laboratórios da Capital e facultativa para os demais Laboratórios Interior.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DISPENSA DO EMPREGADO QUANDO DO RETORNO DE FÉRIAS

Fica vedada a dispensa do empregado quando o mesmo estiver retornando do gozo de férias, garantindo a este uma estabilidade provisória de 30 (trinta dias) para ser notificado com aviso prévio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONFERÊNCIA DE RESCISÃO

Toda e qualquer homologação de rescisão de contrato de trabalho, com mais de 12(doze) meses consecutivos, deverão ser feitas junto ao SINTRALAB.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante desde a concepção até 30 (trinta) dias após o término da estabilidade legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – HORAS EXTRAS

  1. As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento),sobre o valor da hora Normal.
  • As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.
  • As horas extras trabalhadas aos domingos e feriados serão remunerados com acréscimo de 200% (duzentos por cento), sobre a hora normal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DIREITO DE ACOMPANHANTE

Fica assegurado à funcionária com filhos menores de 14 (quatorze) anos, o direito de 03 (três) faltas no decorrer do ano para acompanhar seu filho ao médico, desde que a mesma apresente atestado junto a empregador e se possível comunique por escrito sua ausência, facultando, se for o caso, a compensação no banco de horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL – DESCONTO DE EMPREGADOS SINDICALIZADOS

As empresas se comprometem a descontar de todos os seus empregados sindicalizados, alcançados por este instrumento, a título de contribuição confederativa, o valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) por empregado, os quais ocorrerão em 03 parcelas de R$ 18,00 (dezoito reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão repassar os valores descontados conforme tabela abaixo, devendo proceder ao desconto na folha de pagamento do mês anterior ao vencimento.

10/01/2019 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA R$18,00 por empregado
10/04/2019 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA R$18,00 por empregado
10/08/2019 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA R$18,00 por empregado

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – JUNTA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Fica ressalvada a possibilidade das partes signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho de instaurarem os procedimentos para criação da junta de conciliação prévia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – CUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA

Os Laboratórios se obrigam a fornecer aos Sindicatos signatários deste instrumento, todas as informações e documentos necessários para a comprovação do correto cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

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Destacamos que a Convenção Coletiva de Trabalho homologada no TRT deve ser cumprida imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da decisão, conforme artigo 7º, §5º, da Lei 7701/88 c/c sumula 246 do TST e é dispensável o seu depósito no Ministério do Trabalho.

Assim sendo, as empresas devem conceder os reajustes salariais e fazerem as adequações dos pisos, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2017 e a 1º de setembro de 2018, a partir da próxima folha, devendo fazê-lo, INTEGRALMENTE E EM PARCELA ÚNICA, ressalvados os casos específicos autorizados pelo Sindicato em Acordos Coletivos de Trabalho.