CLÁUSULA PRIMEIRA – DATA-BASE

CCT – Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o SINDLAB – SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA, PESQUISA E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINTRALAB – SINDICATO DOS EMPREGADOS E TÉCNICOS EM LABORATÓRIOS, BANCO DE SANGUE E ANÁLISES CLÍNICAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme as seguintes cláusulas e condições:

Fica estabelecida a data-base da categoria profissional representada pelo SINTRALAB-MG, SINDICATO DOS EMPREGADOS E TÉCNICOS EM LABORATÓRIOS, BANCOS DE SANGUE E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, junto ao SINDILAB-MG – SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA, PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fixada em 1º (primeiro) de junho de 2.006, sendo a presente pauta de reivindicações válida para o período compreendido entre 1º (primeiro) de Novembro de 2.005 a 31 de maio de 2.007.

A Entidade Patronal concede a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Bancos de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais, 6% (seis por cento), a título de correção salarial, a incidir sobre os salários vigentes em 1o de novembro de 2.004, em duas parcelas, sendo a 1a (primeira) parcela de 3% (três por cento) em 1º de novembro de 2.005 e a 2a (segunda) parcela de 3% (três por cento) em 1o de abril de 2.006.

Parágrafo Primeiro: A incidência da correção salarial, deverá ser aplicada, obedecendo-se os meses dos seus respectivos índices de reajuste e proporcionalidade, variando e sendo determinado de acordo com o mês de admissão, conforme a tabela 1.

Tabela 1 – Incidência da correção salarial da cláusula segunda, parágrafo primeiro.

Parágrafo Segundo: Na aplicação dos índices do quadro anterior já se acham compensados os aumentos espontâneos, sendo que as antecipações salariais concedidas no período de novembro de 2.004 a outubro de 2.005, poderão ser compensados integralmente.

Parágrafo Terceiro: Em decorrência da alteração da data base para 01 de junho, as partes ajustam, desde já, que o salário dos empregados será reajustado em 01 de junho de 2.006, pela variação do INPC no período compreendido de 01 de novembro de 2.005 a 31 de maio de 2.006, a incidir sobre os salários vigentes em 1o de abril de 2006, devendo tal índice ser aplicado obedecendo as datas de admissão do mesmo período, ou seja, admitidos até novembro de 2.005 = 7/7 (sete, sete avos), dezembro de 2.005 = 6/7 (seis, sete avos), janeiro de 2.006 = 5/7 (cinco, sete avos), fevereiro de 2.006 = 4/7 (quatro, sete avos), março de 2.006 = 3/7 (três, sete avos), abril de 2.006 = 2/7 (dois, sete avos) e maio de 2.006 = 1/7 (um, sete avos) , em duas parcelas iguais, sendo a 1a (primeira) parcela em 1º de junho de 2.006 e a 2a (segunda) parcela em 1^o de setembro de 2.006.

A partir de 1º (primeiro) de novembro de 2.005, o piso para Técnico de Laboratório será de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) e para o Auxiliar Técnico R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinqüenta centavos), ambos para uma jornada semanal de 24 (vinte e quatro horas) .

A partir de 1º (primeiro) de novembro de 2.005, o piso para Técnico de Laboratório será de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais) e para o Auxiliar Técnico R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais), ambos para uma jornada semanal de 24 (vinte e quatro horas) .

Parágrafo Único: Fica ajustado que para a contratação de jornada superior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, o valor relativo ao acréscimo será proporcional ao piso salarial estabelecido nesta cláusula.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade (Art. 461 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).

Será garantido ao empregado admitido após a data - base, a aplicação de todas as cláusulas fixadas na presente Norma Coletiva.

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal, com sua integração nos cálculos de férias, 13º (décimo) salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As horas trabalhadas aos domingos e nos feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal e sua repercussão, garantindo-se sempre o pagamento de todas as horas extras prestadas.

Parágrafo Primeiro - Para o empregado comissionista puro ou misto, o cálculo das horas extras sobre as comissões, tem direito ao adicional de 75% (setenta e cinco por cento), pelo trabalho em horas extras, calculadas sobre o valor das comissões a elas referentes.

Parágrafo Segundo - Não será considerado como tempo à disposição do empregador os 10 minutos que antecedem ou sucedem à jornada de trabalho diário, sendo considerada como extra o período que ultrapassar, em sua totalidade, conforme Orientação Jurisprudência número 323, do TST – Tribunal Superior do Trabalho.

Faculta-se a instituição a manutenção em parte ou em todos os setores dos estabelecimentos vinculados a este instrumento Normativo, da denominada “jornada de plantão”, 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de folga, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, ou 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de folga ou 12 (doze) horas de trabalho, por 60 (sessenta) horas de folga ou ainda 12 (doze) horas de trabalho, por 72 (setenta e duas) horas de folga observando-se:

1 - Para aqueles que trabalham sob a denominada “jornada de plantão”, às 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na cláusula terceira, acima, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio da jornada de plantão.

2 - Fica assegurado, no curso da “jornada de plantão”, um intervalo de 1 (uma) hora para repouso e refeição, a ser gozada na oportunidade indicada pela empresa e compatível com a disponibilidade do serviço (Art. 71 e parágrafos da CLT).

A empresa fornecerá gratuitamente uniformes, aventais e outras peças de vestimenta, bem como equipamento de proteção e de segurança individual, incluindo calçados especiais, quando for por elas exigidas na prestação ou quando a atividade assim o exigir, a todos os empregados, para cada atendimento de forma diversificada, quantos forem necessários.

Parágrafo Único: O empregado deverá fazer uso dos equipamentos somente quando em serviço, zelando pela conservação deles, por se tratar de instrumento de trabalho de propriedade da empresa. Quando da dispensa, o empregado deverá restituir à empresa os uniformes e EPI – Equipamento de Proteção Individual em seu poder, nas condições em que se encontrem, sob pena de ressarcir o custo dos mesmos.

O empregador fornecerá ao empregado, no ato do pagamento do salário, envelope ou documento similar que comprove, discriminadamente, os valores pagos e os descontos efetivados.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, sem considerar vantagens pessoais.

Quando o pagamento for efetuado mediante depósito bancário, ou cheque a empresa estabelecerá condições e meios para que o empregado possa dirigir-se a agência bancária no mesmo dia que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado no seu horário de refeição e descanso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPENSA DO EMPREGADO QUANDO DO RETORNO DE FÉRIAS

Fica vedada a dispensa do empregado quando o mesmo estiver retornando do gozo de férias, garantindo a este uma estabilidade provisória de 30 (trinta dias), para ser notificado com aviso prévio.

O empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de Lei ou de Instrumento Coletivo.

Parágrafo Único: Em caso de danos causados pelo empregado, o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou em caso de dolo do empregado (Art. 462, e § 1º da CLT)

No pagamento dos descansos semanais remunerados, incidirá obrigatoriamente parte variável do salário, constituída por prêmios de produção, permanência, adicional noturno extraordinário e qualquer outra decorrente da prestação de serviços.

Os empregadores remeterão à Entidade Profissional, dentro de 15 (quinze) dias contatos da data do recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados, relação nominal desses empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição, e o respectivo valor.

O empregador se obriga a observar as normas de higiene e segurança em seu estabelecimento, bem como a fornecer os EPI – Equipamentos de Proteção Individual aos seus empregados, segundo dispõe a Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho que deles se obrigam a fazer uso.

O empregador se obriga a observar as normas da Lei nº 7.619/87 e as do seu Regulamento (Decreto nº 95.247 de 1.987), que dispõe sobre o “Vale-Transporte”.

Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante desde a concepção até 30 (trinta) dias após o término da licença obrigatória concedida pela Previdência Social.

Parágrafo primeiro - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (Art. 10, II, “b”, ADCT) , conforme a nova redação da orientação jurisprudencial número 88 do Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado que retornar de “auxílio doença”, para qual a Previdência Social tenha concedido licença de, no mínimo, 30 (trinta) dias contínuos, fará jus a garantia de salário durante 60 (sessenta) dias, contados da data do seu retorno à empresa no prazo fixado na Lei.

A empresa se obriga a fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, desde que solicitado por escrito pelo empregado interessado, seu familiar ou pela Previdência, o denominado AAS – Atestado de Afastamento e Salário.

Fica assegurado ao empregado estudante, nos dias de provas ou exames que coincidam com o horário de trabalho, sua ausência não remunerada ao serviço, durante 1 (uma) hora antes das provas ou exames escolares, desde que pré-avise o empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, e, depois, comprove o seu comparecimento às provas ou exames, mediante documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL

As empresas contribuirão para o SINTRALAB-MG com o valor correspondente a 6 (seis) parcelas, por empregado e por parcela, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcionários da empresa, conforme a tabela 2.

Tabela 2 – Contribuição assistencial para o sindicato profissional da cláusula vigésima quarta.

Parágrafo Primeiro - Estes valores serão recolhidos para o SINTRALAB/MG até o dia 5 (cinco) de dezembro de 2.005, 6 (seis) de fevereiro 2.006, 5(cindo) de abril de 2.006, 5(cinco) de setembro de 2.006, 5 (cinco) de dezembro de 2.006 e 5 (cinco) de fevereiro de 2.007, respectivamente, através de guias próprias que serão emitidas e enviadas em tempo hábil para o pagamento.

Parágrafo Segundo: Em caso de atraso no pagamento, o estabelecimento contribuinte pagará multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor total devido, além de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, sem prejuízo do ajuizamento de ação judicial cabível para exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo Segundo: Em hipótese alguma esses valores poderão ser descontados dos empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO E MANUTENÇAO DO CQT – CENTRO DE QUALIFICAÇAO DO TRABALHADOR

Fica estipulado uma contribuição no valor de R$100,00 (cem reais), divididos em 2 (duas) parcelas de R$50,00 (cinqüenta reais) cada uma, a ser pago pelo empregador estabelecido na Capital, com vencimentos nos dias 10 (dez) de Maio de 2.006 e 10 (dez) de Julho de 2.006, para manutenção do CQT – Centro de Qualificação do Trabalhador, já existente à Rua Guajajaras, 880 conjunto 605, em Belo Horizonte, com a gestão dos recursos arrecadados de forma paritária com dois representantes dos sindicatos convenentes.

Parágrafo Primeiro: É facultativa a contribuição para o CQT para as empresas estabelecidas no Interior.

Parágrafo Segundo: Em hipótese alguma esses valores poderão ser descontados dos empregados.

Parágrafo Terceiro: Em hipótese alguma esses valores poderão ser utilizados para outros fins.

Toda e qualquer homologação de rescisão de contrato de trabalho, com mais de 12 (doze) meses consecutivos, deverão ser feitas junto ao SINTRALAB-MG, devendo agendar e apresentar documentação original, com mínimo de 2 (dois) dias de antecedência, sendo até 5 (cinco) homologações, para mais de 5 (cinco) homologações, agendar com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, para conferência.

Parágrafo Primeiro: Para os funcionários que trabalham fora da capital, Belo Horizonte – Minas Gerais, suas rescisões serão homologadas por órgão próprio do local.

Parágrafo segundo: Em cumprimento ao termo de acordo lavrado em ata de audiência realizada perante a 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, processo nº 00965-2003-005-03-00-9, todas as homologações ou conferência de rescisões contratuais serão prestadas gratuitamente.

Os Sindicatos poderão promover Ação de Cumprimento, perante a Justiça do Trabalho, em nome próprio ou de seus representados, a fim de obter o pronunciamento judicial sobre o cumprimento das Normas Coletivas, do presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica assegurado o desconto em folha de pagamento do empregado relativamente às despesas ocorridas em favor deste, relativamente a convênios firmados pelo sindicato profissional visando benefícios à categoria que representa, desde que a prévia e expressa autorização do empregado tenha sido apresentada formalmente ao empregador.

O sindicato poderá fixar no quadro de aviso nos locais de trabalho, com informações, mediante aprovação do empregador, visando a divulgação de suas atividades sindicais e sociais.

Faculta-se as empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelo empregado, limitadas a 2 (duas) horas diárias poderão ser compensadas, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, após o mês da prestação da hora, com redução de jornadas ou folgas compensatórias.

Parágrafo Único: Fica facultada a adoção da semana espanhola, que alterna a prestação de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas em outra, conforme a Orientação Jurisprudencial 323 do TST.

As empresas deverão fazer, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas da tabela 3:

Tabela 3 – Coberturas mínimas do seguro de vida em grupo da cláusula trigésima primeira.

EVENTO

MORTE POR QUALQUER CAUSA

INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (TOTAL OU PARCIAL)

MORTE POR QUALQUER CAUSA

INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA CONGÊNITA

Titular

100%

Titular

Até 100%

Cônjuge

50%

Filhos*

25%

Filhos**

25%

Valor da Indenização

10.000,00

5.000,00

2.500,00

Parágrafo Primeiro: Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário.

Parágrafo Segundo: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

Parágrafo Terceira: As empresas e os empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Parágrafo Quarto: A presente cláusula não tem natureza salarial, por não constituir em contraprestação de serviços.

Aos empregados que percebem salário misto, fixo mais comissões, o cálculo da parte variável, para efeito de verbas rescisórias ou indenizatórias, será feito sobre a média do salário variável percebido nos últimos 3 (três), 6 (seis) ou 12 (doze) meses, ou na proporção dos meses trabalhados, se o período for inferior a 12 (doze) meses, devendo considerar a média que melhor seja mais favorável ao trabalhador, sendo esta adicionada à remuneração fixa.

Parágrafo Único: Aos empregados que percebem remuneração variável (comissões, prêmios ou produtividade), o cálculo para pagamento das verbas rescisórias ou indenizatórias serão feito sobre a média dos últimos 3, 6 ou 12 (doze) meses trabalhados, ou na proporção dos meses trabalhados, se o período for inferior a 12 meses, devendo considerar a média que seja mais favorável ao trabalhador.

A empresa efetuará o pagamento do adicional noturno com acréscimo de 20% (vinte por cento).

Fica assegurado à funcionária com filhos menores de 14 (quatorze) anos, o direito de 3 (três) faltas no decorrer do ano para acompanhar seu filho ao médico, desde que a mesma apresente atestado junto ao empregador e se possível comunique por escrito sua ausência, facultando, se for o caso, a compensação no banco de horas.

As empresas abrangidas por este instrumento coletivo, se obrigam a recolher em favor do SindLab – Sindicato dos Laboratórios de Patologia, Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Minas Gerais, com endereço na Rua Ceará número 195 sala 506, 30150.310, Belo Horizonte – Minas Gerais, a importância de acordo com o descrito na tabela da contribuição confederativa patronal, a titulo de “Contribuição Confederativa”, com vista ao custeio do Sistema Confederativo a que alude o Art.8º inciso IV e V Constituição Federal, conforme a tabela 4.

Tabela 4 - Contribuição Confederativa Patronal ao SindLab da cláusula trigésima quinta.

Parágrafo Primeiro: A contribuição confederativa de que trata esta cláusula deverá ser recolhida pelas empresas ao SindLab, nos dias 15 (quinze) de Março de 2.006, 15 (quinze) de Agosto de 2.006 e 15 (quinze) de Março de 2.007. Para os três vencimentos deverá ser utilizado integralmente o valor respectivo conforme o número de funcionários da empresa, de acordo com a tabela acima, através de guia própria que a entidade patronal beneficiária encaminhará a empresa, nos referidos vencimentos, com indicação dos estabelecimentos arrecadadores.

Parágrafo Segundo: No caso de a empresa, por qualquer motivo, deixar de receber a guia própria, em quaisquer vencimentos, o recolhimento da contribuição confederativa poderá ser feito através de depósito bancário ou ordem de pagamento em favor da entidade beneficiaria, observando:

1 – Sindicato dos Laboratórios de Patologia, Pesquisa e Análises Clínicas do Estado de Minas Gerais, com endereço à Rua Ceará, 195 Sala 506, Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP 30150.310, conta corrente de número 200621-7 do banco Banco Unibanco e da Agência de número 0511 de Belo Horizonte – MG.

Parágrafo Terceiro: O recolhimento da contribuição confederativa fora do prazo será acrescido de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na variação do IGPM.

Fica ressalvada a possibilidade das partes instaurarem os procedimentos para criação da junta de conciliação prévia.

Faculta-se aos Empregadores, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefício a ser instituído por comissão de empregados e empresários, integrada por um representante do SINTRALAB/MG, formalizado através de instrumento específico, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, na forma da legislação pertinente.

Em cumprimento ao termo de acordo lavrado em ata de audiência realizada perante a da. 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, processo nº 00965-2003-005-03-00-9, será garantido ao Empregado não sindicalizado o direito de oposição das contribuições que porventura lhe sejam cobradas, oposição esta que deverá ser exercida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de registro do instrumento na DRT – Delegacia Regional do Trabalho, sendo que para os Empregados sediados na Capital, o direito de oposição deverá ser exercido individualmente e mediante protocolo, perante o Sindicato Profissional e para os Empregados sediados no interior, o direito de oposição deverá ser exercido através de correspondência, individualmente e remetidas com aviso de recebimento.

Fica estabelecida multa para qualquer das partes convenentes no valor de um salário mínimo, por infração de uma ou mais cláusulas da presente norma coletiva, exceto quando aquelas para as quais já estiverem previstas sanção específica, salvo se tratar de cláusula que se cumpra no único ato.

Parágrafo Primeiro: O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Segundo: Em caso da questão estar sendo discutida em juízo, a multa não será devida.

A presente Convenção Coletiva terá vigência de 1º (primeiro) de Novembro de 2.005 a 31 (trinta e um) de maio de 2.007.

E, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a presente Convenção Coletiva foi lavrada em 4 (quatro) vias, de igual forma e teor, sendo levada em registro.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte em Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias e ou litígios que possam surgir em face da aplicação de disposições constantes da presente convenção coletiva de trabalho.

Sindicato dos Laboratórios de Patologia, Pesquisa e Análises Clínicas de Minas Gerais

Tabela 1 – Incidência da correção salarial da cláusula segunda, parágrafo primeiro.

Benefícios Complementares

Auxílio Funeral